Entre os projetos aprovados estão o que dispõe sobre a política geral de Produção Rural do Estado do Amazonas (Projeto de Lei nº 181/2012, oriundo de Mensagem Ggovernamental nº 61/2012); o que trata sobre o a produção, transporte interno, comercialização, armazenamento, utilização, destino final de embalagens vazias, controle, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas (Projeto de Lei nº 182/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 62/2012); e o que disciplina a atividade de aquicultura no Amazonas (Projeto de Lei nº 183/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 63/2012).
Foi aprovado, também, o projeto que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), que ficará responsável de elaborar, coordenar e executar a política de defesa agropecuária no Estado do Amazonas, garantindo a preservação e a sanidade do patrimônio animal e vegetal, promovendo a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais e destinados aos consumidores.
A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, nasce com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Produção Rural (Sepror) e com estrutura organizacional formada por diretor-presidente; assessoria jurídica; chefia de gabinete; assessoria técnica; departamentos de defesa agropecuária e florestal e administrativo, financeiro, comercialização e fomento, além de gerências e coordenações das áreas.
E o que institui o programa de incentivo e uso de insumos agropecuários, semoventes, máquinas e equipamentos agrícolas (Proinsumos), com a finalidade de aumentar os níveis de produção, produtividade e rendimento econômico das atividades do Setor Primário, com ênfase na utilização de corretivo de solos, fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, ração, medicamentos, vacinas, animais de pequeno e médio porte e máquinas e equipamentos agrícolas, agroindustriais, pesca artesanal e aquicultura.
O limite máximo de financiamento será de até 200 salários mínimos por produtor e de até três vezes esse limite se tratando de cooperativas e associações de produtores rurais. Os valores serão reembolsados sem juros e correção monetária, em no máximo dez anos, com três anos de carência, como fez questão de enfatizar o líder do governo e relator do projeto, deputado estadual Sinésio Campos (PT).
Foram aprovados, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 41/2012, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e o Projeto de Lei nº 186/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 66/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária das terras situadas em domínio do Estado e que altera a lei nº 2.754, de 29 de outubro de 2012.
Na reunião desta manhã, foram aprovados ainda, a homenagem aos 40 anos da Rede Amazônica de Rádio e Televisão, de autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) e Moção de Repúdio ao PSDB, na pessoa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os incentivos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Projetos aprovados durante a reunião ordinária do dia 21/08/2012
1. Projeto de Lei Complementar n° 12/2012 oriundo da Mensagem Governamental n° 41/12, que modifica dispositivo da Lei Complementar n°19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. Relator: deputado Adjuto Afonso (PP).
2. Projeto de Lei n° 181/2012 oriundo da Mensagem Governamental n° 61/2012, que dispõe sobre a Política Geral de Produção Rural do Estado do Amazonas e dá outras providências. Relator: deputado Orlando Cidade (PTN).
3. Projeto de Lei n° 182/2012 oriundo da Mensagem Governamental n°62/2012, que dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências. Relator: deputado Sinésio Campos (PT).
4. Projeto de Lei n° 183/2012, oriundo da Mensagem Governamental n°63/2012, que disciplina a atividade de aqüicultura no Estado do Amazonas e dá outras providências. Relator: deputado Orlando Cidade (PTN).
5. Projeto de Lei n° 184/2012 oriundo da Mensagem Governamental n°64/2012, que institui o programa de incentivos ao uso de insumos agropecuários, semoventes, máquinas e equipamentos agrícolas e produtos extrativos - Proinsumos e dá outras providências. Relator: deputado Sinésio Campos (PT).
6. Projeto de Lei n° 185/2012 oriundo da Mensagem Governamental n°65/2012, dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) e dá outras providências. Relator: Marco Antônio Chico Preto (PSD).
7. Projeto de Lei n° 186/2012 oriundo da Mensagem Governamental n°66/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária das terras situadas em áreas de domínio do Estado, altera a Lei n° 2.754, de 29 de outubro de 2002, e dá outras providências. Relator: deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD).
Fonte: Diretoria de Comunicação
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